ISSB questiona o licenciamento do Estaleiro em Biguaçu/SC

Sea Shepherd questiona diante da Fatma o licenciamento do Estaleiro da OSX

Dia 15 de março de 2010 a ONG Instituto Sea Shepherd Brasil - ISSB
protocolou junto à Fatma, órgão ambiental catarinense, documento
manifestando a irresignação frente ao licenciamente do Estaleiro da
OSX, em Biguaçú, SC.

A Sea Shepherd por meio do núcleo de Florianópolis questiona o fato do
pedido da licença ter sido feito à Fatma, órgão estadual ambiental, ao
invés de ter sido encaminhado ao Ibama, com competência e
aparelhamento adequados para empreendimentos que envolvam grandes
impactos ambientais.

"É absolutamente inaceitável e beira a imoralidade que um
empreendimento desta magnitude seja licenciado pelo órgão estadual,
sabidamente inapto para avaliar e licenciar este tipo de impacto
ambiental. Faz-se necessário um amplo estudo que contemple toda a
magnitude de danos, presentes, futuros, reversíveis e irreversíveis,
sem referir a rota migratória natural - estabelecida há séculos - por
cetáceos como baleias francas e golfinhos, abundantes na região",
comenta Cristiano Pacheco, diretor jurídico voluntário da Sea Shepherd
Brasil.

Sea Shepherd questiona diante da Fatma o licenciamento do Estaleiro da OSX

Dia 15 de março de 2010 a ONG Instituto Sea Shepherd Brasil - ISSB
protocolou junto à Fatma, órgão ambiental catarinense, documento
manifestando a irresignação frente ao licenciamente do Estaleiro da
OSX, em Biguaçú, SC.

A Sea Shepherd por meio do núcleo de Florianópolis questiona o fato do
pedido da licença ter sido feito à Fatma, órgão estadual ambiental, ao
invés de ter sido encaminhado ao Ibama, com competência e
aparelhamento adequados para empreendimentos que envolvam grandes
impactos ambientais.

"É absolutamente inaceitável e beira a imoralidade que um
empreendimento desta magnitude seja licenciado pelo órgão estadual,
sabidamente inapto para avaliar e licenciar este tipo de impacto
ambiental. Faz-se necessário um amplo estudo que contemple toda a
magnitude de danos, presentes, futuros, reversíveis e irreversíveis,
sem referir a rota migratória natural - estabelecida há séculos - por
cetáceos como baleias francas e golfinhos, abundantes na região",
comenta Cristiano Pacheco, diretor executivo do Instituto Jutiça
Ambiental -IJA e advogado voluntário da Sea Shepherd Brasil.

O Estaleiro será construído próximo à Reserva do Anahatomirim.


Veja o ofício enviado à Presidência da Fatma e o fundamento legal do pedido:


Ao Presidente da Fundação do Meio Ambiente – Fatma

Rua: Felipe Schmidt, 485 – Centro

Florianópolis/SC - CEP: 88010-001



Ofício nº 0178/2010



O INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL – ISSB, organização não-governamental
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.326.123/0001-05, com
sede na Av. Cavalhada, 2370, sala 419, CEP 91.740-000, na Cidade de
Porto Alegre, RS;





Em relação ao empreendimento “Estaleiro OSX”, o qual pretende-se a
instalação no Município de Biguaçú, Estado de Santa Catarina, o
INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL – ISSB, de acordo com sua missão
institucional e estatutária, vem trazer ao Ilmo. Sr. Presidente da
Fatma, respeitosamente, as seguintes ponderações:



Tendo em vista que (i) a Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - Conama, pelo art. 4º, I, que determina que empreendimentos
que envolvam considerável impacto ao mar territorial ou plataforma
continental devem obrigatoriamente ser licenciados pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, autarquia federal; (ii) que, conforme o art. 225, § 4º, da
Constituição Federal Brasileira, a zona costeira trata-se de
patrimônio nacional, portanto, da União e que deve ter como
licenciador do empreendimento em tela o Ibama, órgão bem mais
aparelhado, ao invés da Fatma, de duvidosa capacidade para licenciar
empreendimento de tamanha magnitude e impacto ambiental em região
extremamente rica em biodiversidade marinha e costeira; (iii) e, por
fim, em consonância também com a determinação do Ministério Público
Federal de Santa Catarina, em razão do local cogitado para a
instalação do empreendimento se tratar de importante rota de cetáceos
(golfinhos e baleias franca), animais marinhos protegidos por Lei
Federal nº 7.643/87, sendo assim vedado todo e qualquer tipo de
molestamento a cetáceos – o que dirá a alteração de sua rota natural
traçada há séculos - vem o INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL – ISSB, por
seu representante legal firmatário, manifestar o total
descontentamento e desaprovação no sentido de ver empreendimento que
envolve tamanho impacto ambiental a diversos ecossistemas e à
coletividade ser licenciado pelo órgão ambiental estadual, a Fatma,
notoriamente menos aparelhada para acompanhar um empreendimento de
tamanho vulto e danos futuros irreversíveis, com base também no que
estipula a Constituição Federal e normas reguladoras amplamente
aplicadas e acima citadas, sem referir o princípio da precaução.



Diante do exposto, o INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL –ISSB reitera o
total descontentamento com o trâmite atual do licenciamento,
requerendo desde já seja todo o processo de licenciamento encaminhado,
acompanhado e mantido pelo órgão efetivamente competente, o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
Ibama, sob pena de colocar-se em risco os ecossistemas marinhos,
costeiros e a coletividade.



Nestes termos, protocolamos o presente ofício permanecendo desde já no
aguardo de resposta desta autarquia.





Porto Alegre, 15 de março de 2010.





Cristiano Pacheco

OAB/RS 54.994

Diretor Jurídico Voluntário do Instituto Sea Shepherd Brasil - ISSB